Felipe Montoro Jens informa sobre o Programa de PPPs instaurado no município de Rio Branco

Como de praxe em todo o território nacional, o Diário Oficial foi o meio utilizado pela Prefeitura de Rio Branco para divulgar que a nova Lei nº 2.233, referente à admissão do Programa de Parcerias Público-Privadas – PPPs, passará a ser empregada na área da Administração Pública da cidade nortista do Brasil.

Como Especialista em Projetos de Infraestrutura, Felipe Montoro Jens notifica esclarecendo que Programa de Parcerias Público-Privadas ou PPPs são acordos de concessão, de modalidade patrocinada ou administrativa, pactuados entre empresas do setor privado, que passaram a exercer a prestação de serviços públicos em diferentes esferas, e a Administração Pública, podendo envolver União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

No comunicado da lei municipal, oficializada em 16 de junho de 2017 e publicada no início do mês de julho, são expressos, segundo as informações transmitidas por Felipe Montoro Jens, os conceitos e princípios gerais da norma, a indicação da aplicabilidade das Parcerias Público-Privadas e a designação da geração do Conselho Gestor do Programa de PPPs da cidade. Também é conferida a permissão para o estabelecimento das regras de utilização do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) e para instituição dos fundamentos do Planejamento Anual das Parcerias.

Em complemento a nova Lei 2.233/17, implementada na capital do Acre, foram acrescentados mais três decretos, que, de acordo com Felipe Montoro Jens se referem à deliberação do regulamento interno da entidade, Procedimento de Manifestação de Interesse e a designação dos nomes participantes do Conselho Gestor.

Felipe Montoro Jens noticia que o Art. 2º da Lei elucida que As PPPs citadas nesta norma são respaldos alternativos de financiamentos a serem utilizados em investimentos do Poder Público, especificamente na esfera municipal, como recursos administrativos de contratação ou concessão, na categoria administrada ou patrocinada. O parágrafo 1º da norma é usado para explicar sobre a concessão patrocinada tratada na Lei Nº 8.987/1995. Já no parágrafo 2º, o tópico abordado é o esclarecimento sobre a definição de concessão administrativa.

Visando sanar algumas das necessidades do município, o Conselho Gestor buscou definir rapidamente seu primeiro Planejamento Anual referente às Parcerias Público-Privadas. Este planejamento foi desenvolvido para resolver prioridades em iluminação pública, cemitérios, resíduos sólidos, entre outras.

O especialista em Projetos de Infraestrutura lembra que algumas áreas como saneamento básico e transporte (sem excluir a mobilidade urbana) estão sendo beneficiadas no país através deste tipo parceria. Para ele, a experiência e a capacidade em estruturação e investimento que o setor privado tem condições de apresentar vêm ajudando o país a minimizar a escassez de infraestrutura, o que torna as PPPs um grande recurso econômico e social para o Brasil. Este instrumento de melhorias é capaz de levar mais qualidade nos serviços públicos e economia à Administração Pública.

Para finalizar, Felipe Montoro Jens incorpora recordando que o município de Rio Branco, situado na região norte do país, conta com uma população de aproximadamente 383 mil habitantes. Conforme as estimativas elaboradas no Relatório Resumido de Execução Orçamentária do 4º Bimestre de 2017, a Receita Corrente Líquida (RCL) da capital do Acre é de R$ 732 milhões.